Vereadores aprovam nove projetos na sessão em PG

Embora tivesse pauta extensa, a sessão foi tranqüila e durou cerca de duas horas

Nove proposituras foram aprovadas na sessão da Câmara de Praia Grande de terça-feira, dia 29, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/19, de autoria do Executivo, que altera a legislação pertinente ao fechamento de canteiros de obras no Município.

Na justificativa do projeto, o prefeito Alberto Mourão (PSDB) explica que o objetivo é alterar o Código de Obras e Edificações da Cidade, visando atender a Política Municipal de Mobilidade Urbana e a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O documento estabelece distância mínima para livre circulação de pedestres, evitando abusos de alguns construtores, que ao cercarem suas obras, ocupam um espaço irregular do passeio público com tapumes, dificultando a passagem de pedestres, que são obrigados a trafegar pelas ruas.

A partir da mudança, será permitido, mediante emissão de alvará de autorização, a instalação de tapumes nos passeios em até 2,90 metros, desde que a passagem livre tenha, no mínimo, 1,90m. Nos locais onde não for possível respeitar a metragem mínima, os construtores deverão executar desvio sobre as vagas de estacionamento, desde que não cause transtorno aos demais imóveis e não obstrua o sistema de microdrenagem.

Estabelece também a obrigatoriedade de retirada do tapume do passeio ou do logradouro público quando a obra chegar ao segundo andar, devendo ser substituído por andaime protetor, suspenso a uma altura mínima de 3 metros e em lotes de esquina deverá ser executada galeria na via pública com sinais de alerta aos motoristas nos dois extremos e iluminação durante a noite, respeitando as demais disposições do Código de Obras e Edificações do Município, Código de Trânsito Brasileiro e exigências da Secretaria de Trânsito Municipal.

ORDEM DO DIA – Ainda na sessão de terça foram aprovados o Requerimento nº 359/19, do vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho (MDB), questionando o Executivo sobre denúncia de que a CPFL Piratininga estaria oferecendo serviços sem nota fiscal aos munícipes; os Projetos de Lei nº 72/19, do vereador Marco Antonio de Sousa, o Marquinho (PMN), que declara de utilidade pública a Associação Arueiras do Brasil; e o nº 78/19, do vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), que dispõe sobre a instalação de bituqueiras nos passeios públicos da Cidade. Foram aprovadas três moções de aplausos, à professora de balé Heloisa Oliveira Dóros; aos bailarinos que participaram do Festival de Danzas Del Mercosul 2019 na Argentina, e ao Grupo Escoteiros Tude Bastos.

Também foi acatado o Veto Total nº 8/19, do Executivo, ao Projeto de Lei nº 63/19, que dispõe sobre a impressão das faturas detalhadas das contas de fornecimento de serviços como telefonia, energia e gás no sistema Braille, para os deficientes visuais; e recusado o Recurso nº 1/19, do vereador Alexandre Correa Comin (PTB), contra parecer da Comissão de Justiça e Redação, contrário ao Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/19, considerado inconstitucional.

 

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