Mudanças na formação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações são aprovadas na Câmara

Duas proposituras foram votadas durante a Ordem do Dia da sessão de retorno após o recesso do meio do ano

Sem discussão pelos vereadores, foi aprovado na sessão da Câmara de terça-feira, dia 6, o Projeto de Lei Complementar nº 17/19, de autoria do Executivo, que altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). O texto determina nova redação aos incisos V e VI do art. 3º da Lei Complementar nº 187/98, que já tinha sido alterada pela Lei Complementar nº 190/98.

Segundo a justificativa do prefeito Alberto Mourão (PSDB), enviada anexada ao projeto, foi preciso alterar a antiga legislação porque mencionava a necessidade de conter um membro da extinta autarquia Serviços de Transporte de Praia Grande. Com a mudança aprovada, a Jari terá em sua composição um membro ou suplente representando o órgão ou entidade que impôs a penalidade.

HOMENAGEM – Também foi aprovado na sessão desta semana o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/19, de autoria do vereador Marcelino Santos Gomes (MDB), que outorga a Medalha de Honra ao Mérito Cezário Reis Lima a José Juvenal dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

O homenageado é coordenador da Festa de Iemanjá em Praia Grande; coordenador geral da União de Tendas de Umbanda e Candomblé do Brasil; presidente do Conselho Administrativo do Superior Órgão de Umbanda do Estado de São Paulo (UOESP); e coordenador e cerimonialista da Festa de São Jorge, realizada no Ginásio Ibirapuera, entre outros cargos em entidades que defendem as religiões de matizes africanas.

Segundo o autor da proposta, as entidades que José Santos representa foram as responsáveis pela vinda da estátua de Iemanjá para Praia Grande. “Reconhecidamente tem prestado relevantes serviços ao Município, já que durante os últimos 40 anos tem coordenado os festejos em homenagem a Iemanjá, sendo um dos principais interlocutores entre as diversas organizações federativas e o poder público, para realização desse evento que atrai 600.000 pessoas anualmente, contribuindo com o progresso, o valor histórico e cultural da Cidade”, observou Marcelino, em documento anexo ao projeto enviado à Câmara.

12/08/2019

Texto: Carmem Sanches

Foto: Eduardo Oliveira

 

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