Câmara de PG aprova criação de Fundo do Bem Estar Animal

Vereadores aprovaram oito projetos na ordem do dia da última sessão da Câmara antes do recesso do meio do ano

Na última sessão ordinária antes do recesso do meio do ano, na terça-feira, dia 25, os vereadores de Praia Grande aprovaram o Projeto de Lei nº 42/19, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar Animal.

Defensor da causa animal, o vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), apresentou emenda supressiva solicitando que fosse retirado do projeto todas as citações aos termos método químico de esterilização e castração química, mantendo a castração cirúrgica. “Quem tiver um amigo veterinário pode perguntar sobre a castração química que ele vai confirmar que é um crime, porque favorece muito o surgimento de tumores. De resto o projeto vem suprir uma demanda importante da causa animal, porque com a criação do Fundo Municipal será possível realizar campanhas para angariar doações para ações voltadas ao bem estar animal.”

Na justificativa do projeto, o prefeito Alberto Mourão (PSDB) esclareceu que o objetivo é promover, proteger, controlar populações animais e estimular a posse responsável de cães e gatos, garantindo o bem-estar animal e prevenindo agravos à saúde pública e ao meio ambiente. “Ressalta que os objetivos da criação do Programa de Proteção e Bem Estar Animal, bem como a criação do Fundo Municipal de Bem Estar Animal objetiva centralizar e gerar recursos para o financia-mento, o investimento, a expansão e o aprimoramento contínuo das ações destinadas ao controle animal. Ainda, segundo o projeto, são objetivos da posse responsável o combate ao abandono e à procriação não planejada, implicando tratamento adequado à espécie, ligados a Secretaria de Saúde Pública, além dos cuidados necessários à subsistência do animal”, observou no documento.

ORDEM DO DIA - Outras sete proposituras foram aprovadas, são eles: Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 19/19, que altera e acresce disposições na Lei Complementar (LC) nº 779/18, que estabelece novas regras para o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes; o Projeto de Lei (PL) nº 43/19, que autoriza a Sabesp a realizar o ser-viço de abastecimento de água e captação e tratamento de esgoto em loteamentos já legalizados; PL nº 34/19, de autoria do vereador Roberto Andrade e Silva, o Betinho (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Estudos e Conscientização sobre a Poliomielite; o PL nº 37/19, de autoria do Leandro Avelino Rodrigues Cruz (PSB), que dá poderes ao advogado constituído para autenticar cópias reprográficas de documentos nos processos administrativos de âmbito da Prefeitura; PLC nº 17/19, que cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari); PL nº 41/19, que autoriza a Prefeitura a credenciar profissionais de saúde e serviços de saúde, nas suas diversas especialidades, para atender a população pelo SUS; e o PL nº 46/19, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 13.956.585,04.

 

 

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