Ambulantes têm até dia 30 para finalizar a renovação da licença

Para renovação da autorização é preciso ir até o Paço Municipal de segunda a sexta das 8h30 às 16h

O período de renovação da autorização para o exercício anual da atividade dos ambulantes teve início em 6 de setembro e vai até o próximo dia 30. O atendimento ocorre de segunda a sexta, das 8h30 às 16h, no Paço Municipal, no bairro Mi-rim. Até o momento, 408 ambulantes já realizaram a regularização de licenças.

Para efetuar a renovação da autorização, o ambulante deverá comparecer na Secretaria de Finanças com os seguintes documentos: cédula de identidade; CPF; título de eleitor; cadastro realizado na Usafa com no mínimo seis meses; duas fotos 3x4; conta de água ou de luz, ou matrícula do filho em escola do Município; declaração sob as penas da lei de que não exerce outra atividade econômica; certificados dos cursos ofertados pela Secretaria de Assuntos Institucionais e da Secretaria de Saúde Pública; prova da regularidade fiscal; prova de quitação de eventuais multas emitidas aplicadas pelo Poder Público.

Ainda terá que ter licencia-mento da Vigilância Sanitária da Secretaria de Urbanismo relativo aos serviços de alimentação; e laudo de vistoria prévia atestando as condições de segurança e de troca ou recarga dos itens elencados no art. 24, da Lei Complementar nº 172/97, alterada pela LC nº 687/14, relativo aos equipamentos utilizados para o desenvolvimento de sua atividade, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

O munícipe também precisa comprovar a padronização do equipamento dos ambulantes, através de fotos, por estampa gráfica, com a cor do bairro da área de atuação, obedecendo ao padrão e cores estabelecidos, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 5706/2014; e comprovar, através de fotos, a padronização dos uniformes do titular e eventual funcionário, conforme previsto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto nº 5706/2014.

CURSO – A Prefeitura realizou o Curso de Formalização e Qualificação de ambulantes. O curso teve duração de 16 horas, divididas em oito módulos. A organização dividiu os participantes em duas turmas. De acordo com a legislação vigente para esta atividade, os ambulantes deveriam ter, no mínimo, 75% de frequência nas aulas para convalidar a autorização da liberação da licença para trabalhar.

A Prefeitura entrou em contato com os ambulantes aprovados no recenseamento, inclusive através de cartas entregues em mãos com protocolo de recebimento, para informar a obrigatoriedade da participação nas atividades da capacitação. Os 449 ambulantes aprovados participaram das palestras. O certificado de conclusão está entre os requisitos para a renovação de sua licença. O Paço fica na avenida Presidente Kennedy, n° 9.000.

 

24/09/2019
Foto: Divulgação/PMPG

 

 

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